POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEVI CRÉDITO

1. NOÇÕES GERAIS:

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Resultado de uma das dimensões desse direito fundamental, a proteção das pessoas naturais no que diz ao tratamento dos dados de caráter pessoal se consolida como um direito no Brasil, assegurado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Por isso, nós, da LEVI CRÉDITO, além de valorizarmos a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários do nosso website (site), estamos atentos e comprometidos com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e demais previsões sobre o tema.

2. ESCOPO DE APLICAÇÃO:

No que diz respeito ao escopo de aplicação, o art. 3º estabelece que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• ✔️ A operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• ✔️ A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional ou;
• ✔️ Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

Para tanto, consideram-se coletados no território nacional, os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

3. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

Versão	Data
1º/2025	30/07/2025

4. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

• ✔️ LGPD: Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos, tendo como objetivo assegurar a proteção da privacidade dos dados aos titulares.
• ✔️ AGENTES DE TRATAMENTO: Controlador e Operador.
• ✔️ CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• ✔️ OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• ✔️ ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• ✔️ AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): Órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
• ✔️ TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• ✔️ DADO PESSOAL: Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial etc.;
• ✔️ DADO PESSOAL SENSÍVEL: Todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• ✔️ TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• ✔️ USUÁRIO: São todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o site, maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente aptos nos termos da lei;
• ✔️ FINALIDADE: É o objetivo que a LEVI CRÉDITO deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos dados pessoais;
• ✔️ NECESSIDADE: É a limitação do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, evitando a coleta excessiva de informações;
• ✔️ BASES LEGAIS: São as hipóteses em que a LGPD autoriza o tratamento dos seus dados pessoais e;
• ✔️ CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada

6. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS?

Nós trataremos os dados pessoais fornecidos diretamente por você ou aqueles dados pessoais coletados em razão da utilização de cookies ou de tecnologias similares (acesse nossa Política de Cookies). E isso só ocorre a partir da sua interação com o nosso website.

Você pode nos contatar por meio da aba “FALE CONOSCO”, e neste caso, trataremos os seguintes dados pessoais: nome, e-mail e telefone.

7. PARA QUAL FINALIDADE?

Para poder acessar conteúdos, receber material promocional e para obter maiores informações, a LEVI CRÉDITO precisará que o usuário forneça seu nome, e-mail e telefone.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nós poderemos compartilhar e/ou divulgar os dados pessoais coletados a terceiros por meio do nosso website, somente nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

• ✔️ Com os nossos clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
• ✔️ Com instituições financeiras e assessorias de crédito parceiras, para análise de crédito do usuário (Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Banco Inter, BRB e Caixa Econômica Federal);
• ✔️ Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da LEVI CRÉDITO;
• ✔️ Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados (como TI, contabilidade, entre outros);
• ✔️ Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados pela LEVI CRÉDITO (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
• ✔️ Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco e;
• ✔️ Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:

Nós poderemos transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem, como é o caso da Microsoft.

Nestes casos, asseguramos que a transferência internacional de dados pessoais enviados para outros países ou organizações internacionais estejam devidamente protegidos e em total atendimento à norma especifíca, além de ocorrerem apenas em situações específicas e para países que garantam um nível adequado de proteção dos dados pessoais.

Além disso, neste processo, garantimos a utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, conforme determina a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

10. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA:

Nós garantimos a adoção de medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra tratamento desautorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição ou danos.

Assim, seus dados pessoais são armazenados de maneira segura em equipamentos protegidos, além de procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, a segurança e a integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais incidentes de segurança da informação.

11. PRAZO DE ARMAZENAMENTO:

Nós manteremos todos os Dados Pessoais coletados enquanto durar nosso relacionamento com você e conforme as finalidades para as quais foram coletados.

Ademais, os seus dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como em caso de ordens judiciais e solicitações de autoridades competentes, sempre em conformidade com a legislação vigente.

12. INFORMAÇÕES SOBRE COOKIES:

Informamos que nós, da LEVI CRÉDITO, utilizamos cookies para finalidades técnicas e para melhorar sua navegação e sua experiência enquanto navega no nosso site.

Para maiores informações sobre os cookies, acesso nossa Política de Cookies.

14. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES:

Você poderá solicitar o exercício de seus direitos previstos pela LGPD e/ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados de seus Dados Pessoais, entrando em contato com a nossa Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) por meio do privacidade@levicredito.com.br

15. ALTERAÇÕES NO NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE:

Caso necessária a alteração deste nosso Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, publicaremos a versão atualizada em nosso website https://levicredito.com.br/.

16. LEGISLAÇÃO E FORO:

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis vigentes da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Federal nº. 13.709/2018 (LGPD), independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

CONTROLE DE ATUALIZAÇÕES:

Esta Política de Privacidade foi atualizado em 30/07/2025.